Atuação do estado no controle legislativo como instrumento de gestão do meio circulante brasileiro no século XIX : o embate entre o império e o Barão de Mauá na criação da primeira lei societária (1.083/1860)
Autor: Daiane Garcia Domingues (Currículo Lattes)
Resumo
Este estudo foi elaborado com o objetivo de analisar como se deram as disputas institucionais na busca pelo controle do meio circulante na criação da Lei nº. 1.083/1860. Para conduzir a análise das disputas definiu-se interesse público como todas as ações que proporcionasse o restauro do meio circulante do país. Em relação aos interesses contrários aos do governo Imperial, determinou-se: a liberdade bancária, da pluralidade de emissão e da moeda inconversível, assim os interesses contrários ao do governo Imperial foram considerados como os do Barão de Mauá. Para identificar essas disputas foram utilizadas as discussões contidas nos anais do senado dos anos de 1858, 1859 e 1860. Desses documentos foram identificados e extraídos os elementos significativos dessas discussões, apresentados como corpus. Para analisá-lo, o método utilizado foi a análise de discurso (AD). Utilizou-se os pressupostos da Teoria do Interesse Público e da Teoria da Escolha Pública para construção do instrumento teórico de análise. Esse instrumento orientou o processo de análise do corpus na constituição das evidências em relação as significações das formações discursivas e ideológicas. Essas formações evidenciaram que alguns legisladores atuaram buscando proteger o interesse público. Nesse intento, esses defendiam, principalmente, que para haver o melhoramento do meio circulante a liberdade do crédito deveria ser regulada, pois a consideravam prejudicial ao comércio e indústria. Em contrapartida, alguns legisladores atuaram desconsiderando os interesses do governo, ou seja, agiram levando em consideração o interesse de outros grupos, assim divergindo do interesse público. Esses reguladores discordavam, principalmente, dos benefícios que o projeto proporcionaria ao país. Como contribuição do estudo, tem-se a demonstração dos atos sobre as origens legalistas presentes na evolução do controle das finanças no Brasil e, consequentemente, da primeira lei societária nacional. Além de promover a evidenciação de como os fatos políticos e econômicos interferiram na construção do sistema social, contribuindo para a construção histórica da identidade nacional. Adicionalmente a isso, cita-se a utilização do método AD, visto que é um método ainda embrionário nas pesquisas da área.